Apostila ISS PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS  PARECIS RO 2025  Auditor Fiscal .ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação textual. Identificação da intenção comunicativa do texto. Inferências e pressuposições. Relação entre informações explícitas e implícitas. Elementos de argumentação e persuasão. Discurso direto, indireto e indireto livre. Modalizações discursivas. Intertextualidade e interdiscursividade. Progressão temática e organização da informação no texto. Implicações do gênero textual na estruturação do discurso. Significação das palavras e relações semânticas. Sinonímia, antonímia e hiponímia. Ambiguidade e duplo sentido. Polissemia e variação de sentido conforme o contexto. Conotação e denotação. Estruturas sintáticas e clareza textual. Transformações sintáticas e efeitos de sentido. Construções passivas e ativas. Concordância e regência. Efeitos de ênfase e variação na ordem dos constituintes da oração. Fonética e ortografia. Fonemas e sua representação na escrita. Regras e tendências da ortografia oficial. Evolução das normas ortográficas. Pontuação e estruturação do discurso. Função sintática e semântica dos sinais de pontuação. Uso da pontuação na diferenciação de sentidos. Recursos de pontuação em textos argumentativos e narrativos. Morfologia e estrutura das palavras. Estrutura morfológica. Processos de formação de palavras. Flexão verbal e nominal. Funções e usos das classes gramaticais. Pronomes e seus efeitos discursivos. Emprego dos verbos em diferentes registros. Advérbios e sua função na construção da argumentação. Variação linguística e norma culta. Diferenças entre norma culta e variações linguísticas. Fenômenos da oralidade e sua relação com a escrita. Emprego da linguagem formal e informal em diferentes situações comunicativas. Figuras de linguagem. Figuras de pensamento e de palavras. Metáfora, metonímia e efeitos estilísticos no texto literário e não literário.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração pública: conceito, organização e princípios constitucionais, com foco na aplicação prática em auditorias governamentais e na responsabilização administrativa. Organização administrativa: administração direta e indireta, suas competências e relações interorgânicas no contexto fiscalizatório. Entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, com ênfase nas formas de controle e auditoria aplicáveis. Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, com análise da sua utilização na gestão e responsabilização fiscal. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, classificação, espécies, invalidação, revogação e convalidação, com foco nos impactos e repercussões nos processos de auditoria e controle interno. Serviços públicos: conceito, classificação, formas de prestação, regime jurídico e princípios, com análise das obrigações legais e contratuais passíveis de fiscalização. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos, modalidades e reflexos no campo das auditorias e das ações de controle. Agentes públicos: categorias, cargos, empregos e funções públicas, com ênfase em critérios de responsabilidade funcional e controle de atos administrativos. Regime jurídico dos servidores públicos: direitos, deveres e sanções, com foco na apuração de irregularidades funcionais. Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo, responsabilidade objetiva, excludentes e reparação, com abordagem crítica sobre sua aplicação em relatórios de auditoria. Processo administrativo: princípios, fases, contraditório e ampla defesa, com foco em sua aplicação nos processos disciplinares, sindicâncias e auditorias internas. Improbidade administrativa conforme Lei nº 14.230/2021 e suas alterações: tipologias, sanções e responsabilização dos agentes públicos, com ênfase na atuação da auditoria interna e dos órgãos de controle. Licitações e contratos administrativos conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações: modalidades, fases, fiscalização e gestão contratual, com foco no papel do auditor fiscal na prevenção e apuração de desvios. Controle da administração pública: controle interno, externo e judicial, com estudo aprofundado das competências dos Tribunais de Contas e do papel da auditoria interna. Administração pública digital: noções sobre governo eletrônico, transparência, acesso à informação e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com foco em mecanismos digitais de controle e rastreabilidade de dados públicos. Administração pública e sustentabilidade: princípios e diretrizes, com foco na auditoria de políticas públicas ambientais e socioeconômicas. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Administrativo: principais decisões aplicáveis à atuação da autoria fiscal e ao controle da legalidade administrativa.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO 

Direito Constitucional

Constituição Federal de 1988. Organização do Estado e da administração pública. Princípios fundamentais e direitos fundamentais. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: estrutura e funcionamento.

Direito Civil

Pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Direitos da personalidade. Negócio jurídico e invalidades. Prescrição e decadência. Contratos e obrigações. Atos ilícitos e responsabilidade civil.

Direito Administrativo

Organização da administração pública direta e indireta. Princípios da administração pública. Ato administrativo: conceito, espécies, extinção e controle. Responsabilidade civil do Estado. Processo administrativo e poderes da administração. Improbidade administrativa conforme Lei nº 14.230/2021 e suas alterações. Contratos administrativos e licitações, conforme Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

Controle Externo e Interno

Controle administrativo, legislativo e judicial da administração pública. Fiscalização pelo Tribunal de Contas. Instrumentos de responsabilização dos agentes públicos.

Noções de Economia do Setor Público

Estrutura do sistema econômico. Financiamento do setor público. Falhas de mercado e regulação econômica. Modelos de tarifação e políticas públicas regulatórias. Direito Tributário: Sistema tributário nacional. Princípios e limitações ao poder de tributar. Classificação dos tributos. Obrigação tributária e crédito tributário. Execução fiscal conforme Lei nº 6.830/1980. Impostos diretos e indiretos. Retenção de tributos na fonte. Contribuições previdenciárias e parafiscais. Fontes do Direito Tributário. Competência tributária: repartição entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Espécies tributárias conforme o Código Tributário Nacional: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Lançamento tributário: modalidades, efeitos e revisão. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária: solidária, subsidiária e por sucessão. Administração tributária: fiscalização, arrecadação e cobrança. Sanções e penalidades tributárias. Processo administrativo tributário. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria tributária. Tributação sobre consumo, renda e patrimônio: ICMS, ISS, IPI, IR, IPVA, ITCMD e IPTU. Tributos na Constituição Federal de 1988: competências residuais e extraordinárias da União. Princípios constitucionais da anterioridade, legalidade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, irretroatividade, seletividade e progressividade. Imunidades e isenções tributárias. Regimes especiais de tributação: Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Tributação internacional: bitributação, preços de transferência e convenções internacionais. Crimes contra a ordem tributária: Lei nº 8.137/1990. Lei Complementar nº 65/2007: Institui o Código Tributário do Município de Alto Alegre dos Parecis. Lei Complementar nº 67/2009: Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis.