APOSTILA PGE PI 2025 Procurador do Estado Substituto .ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Evolução constitucional brasileira. 1.1 Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição. 1.2 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.3 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.4 Direito constitucional estadual e distrital. 2 Constituição e ordem jurídica. 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características. 2.2 Constituição federal, constituições estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e leis orgânicas municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.3 Supremacia constitucional. 2.4 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração. 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições constitucionais gerais. 3.8 Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT). 4 Formação e modificação da constituição. 4.1 Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão. 4.2 Emendas à constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual e distrital. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, federação, democracia e Estado de direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Ações constitucionais. 6.3 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.4 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.5 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 Forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração pública: disposições gerais. 7.6 Servidores públicos. 7.7 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos poderes. 8.1 Separação dos poderes: projeções constitucionais. 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa Distrital e câmaras municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.3 Tribunais de contas da União, dos estados e do Distrito Federal. 9.4 Tribunais e conselhos de contas dos municípios. 10 Poder Executivo. 10.1 Presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal, prefeitos municipais, respectivos vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos estados e do Distrito Federal. 11.5 Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções essenciais à justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia pública. 12.3 Advocacia privada. 12.4 Defensoria Pública. 12.5 Conselho Nacional do Ministério Público. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e estaduais. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 14.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação interventiva. 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso extraordinário. 14.8 Súmula vinculante. 14.9 Reclamação constitucional. 14.10 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal. 15 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 16 Defesa do Estadoe das instituições democráticas. 16.1 Estado de defesa e estado de sítio. 16.2 Forças armadas. 16.3 Segurança pública. 17 Ordem econômica e financeira. 17.1 Princípios gerais da atividade econômica. 17.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 17.3 Reforma agrária. 17.4 Sistema financeiro nacional. 18 Ordem social. 18.1 Seguridade social. 18.2 Saúde, previdência social e assistência social. 18.3 Educação, cultura e desporto. 18.4 Ciência e tecnologia. 18.5 Comunicação social. 18.6 Meio ambiente. 18.7 Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa. 18.8 Povos indígenas. 19 Direito à saúde. 19.1 Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes. 19.2 Judicialização de políticas públicas de saúde. 19.3 Jurisprudência do STF em matéria de saúde pública. 20 Emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão em espécie. 21 Constituição do Estado do Piauí.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo. 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 4 Poderes da administração pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.2.1 Sindicância e processo administrativo disciplinar. 4.2.2 Lei complementar estadual nº 13/1994 (dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais). 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e polícia judiciária. 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.4 Órgãos e entidades estatais. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei federal nº 13.303/2016). 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 5.10 Entidades de fiscalização profissional. 6 Terceiro setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e demais organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014). 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação. 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei federal nº 9.784/1999. 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.8 Regime previdenciário. 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei federal nº 13.954/2019. 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias público-privadas. 11.11 Consórcios públicos (Lei federal nº 11.107/2005). 12 Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021. 13 Noções de convênios e instrumentos congêneres. 14 Intervenção do Estado no domínio econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.5 Lei nº 12.529/2011. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15 Intervenção do Estado no domínio social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividades de fomento. 16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei Complementar federal nº 101/2000. 17.10 Lei federal nº 12.846/2013. 18 Lei complementar estadual nº 56/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Piauí). 19 Bens públicos. 19.1 Conceito e características gerais: definições, regime jurídico, espécies. 19.2 Classificação dos bens públicos. 19.3 Regime jurídico dos bens públicos. 19.4 Afetação e desafetação. 19.5 Administração, utilização e proteção: competências, permissões, concessões, autorizações. 19.6 Disposições legais e jurisprudência aplicável. 20 Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018). 21 Responsabilidade civil do Estado. 22 Atos de improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.

DIREITO CIVIL

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário epartilha. 19 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 20 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 20.1 Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida. 21 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais.

DIREITO EMPRESARIAL

1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 (registro público de empresas mercantis e atividades afins). 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3.2 Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Direito societário. 4.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 4.2 Sociedades simples e empresárias. 4.3 Personalização da sociedade empresária. 4.4 Classificação das sociedades empresárias. 4.5 Sociedade irregular. 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7 Desconsideração inversa. 4.8 Regime jurídico dos sócios. 4.9 Sociedade limitada. 4.10 Sociedade anônima. 4.11 Lei nº 6.404/1976 (sociedades por ações). 4.12 Sociedade em nome coletivo. 4.13 Sociedade em comandita simples. 4.14 Sociedade em comandita por ações. 4.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 4.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 4.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 4.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5 Direito falimentar. 5.1 Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência). 5.2 Recuperação judicial e extrajudicial. 5.3 Aprovação do plano de recuperação judicial. 5.4 Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. 5.5 Principais atribuições da assembleia-geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. 5.6 Hipóteses de decretação de falência. 5.7 Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido. 5.8 Arrecadação. 5.9 Ação de responsabilidade. 5.10 Pedido de restituição. 5.11 Embargos de terceiros. 5.12 Realização do ativo. 5.13 Pagamento do passivo. 5.14 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. 6 Contratos comerciais. 7 Comércio eletrônico. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 Teoria Geral do Processo. Processo e Constituição. Normas fundamentais do processo e aplicação das normas fundamentais. Fontes do Direito Processual. Direito processual intertemporal. Sistema de Justiça Multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos. Desjudicialização e Fazenda Pública. Equivalentes jurisdicionais (Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/96). Arbitragem e Fazenda Pública. Mediação e conciliação no âmbito da Administração Pública. 2 Jurisdição e Competência. Jurisdição contenciosa e voluntária. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competências previstas na Constituição Federal. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur. Estrutura judiciária nacional. Órgãos da jurisdição. Competência: conceito, critérios determinantes, competência interna e internacional, originária e recursal, absoluta e relativa, modificações e perpetuação da jurisdição. Conexão e continência. Conflitos de competência e de atribuições. Declaração e reconhecimento de incompetência. 3 Ação e Processo. Ação: conceito, natureza jurídica, classificações, critérios identificadores, condições da ação, elementos da demanda, cumulação e concurso de ações, ação declaratória incidental. Processo: noções gerais, relação jurídica processual e pressupostos processuais. Espécies de processo e de procedimento. Objeto do processo, mérito, questões preliminares e prejudiciais de mérito. Formação, suspensão e extinção do processo. Poderes, deveres, faculdades e ônus processuais. 4 Sujeitos do Processo. Juiz: princípios, poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeições. Auxiliares da Justiça. Partes e procuradores: deveres, responsabilidades, representação, substituição, sucessão processual. Honorários advocatícios, despesas e multas. Gratuidade da Justiça. Capacidade processual, capacidade postulatória e legitimação. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia privada e pública. 5 Fazenda Pública em juízo. Conceito e características da Fazenda Pública. Capacidade processual e capacidade postulatória. Prerrogativas processuais. Representação judicial da Fazenda Pública. Regras processuais diferenciadas da Fazenda Pública. Lei nº 8.437/92. Lei nº 9.469/97. Lei nº 9.492/97. Lei nº 9.494/97. Lei nº 9.703/98. Lei nº 10.522/2002. 6 Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Litisconsórcio: classificação e regime jurídico. Intervenção de terceiros. Distinções entre intervenção voluntária, provocada e legal. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/96). 7 Atos e fatos jurídicos processuais: conceito, espécies, atos do juiz e das partes. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos processuais e protocolos institucionais. Comunicação dos atos processuais. Modalidades de citação e intimação. Invalidades processuais. Distribuição, registro, autuação e valor da causa. 8 Tutela provisória. Disposições Gerais. Classificações: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela da evidência. Tutela provisória incidental e antecedente. Requisitos para concessão da tutela provisória. Estabilização. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribunais. Instrumentos de impugnação e revogação da tutela provisória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública. 9 Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia: conceito, efeitos materiais e processuais, e suas exceções. Revelia e a Fazenda Pública. Providências preliminares e saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Da audiência de instrução e julgamento. Alegações Finais. 10 Direito Probatório: princípios, ônus da prova, poderes instrutórios do juiz, produção antecipada da prova, regras de experiência. Inversão do ônus da prova. Meios de prova. Depoimento pessoal, ata notarial, prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial. Prova emprestada. Valoração da prova. 11 Sentença e Coisa julgada. Sentença conceito, requisitos, capítulos, efeitos, publicação, intimação, correção e integração. Liquidação de sentença. Conceito, natureza, modalidades e procedimento. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Coisa julgada: conceito, coisa julgada formal, material, limites objetivos, subjetivos e temporais. Meios de desconstituição da coisa julgada e relativização atípica da coisa julgada. Coisa julgada e relações jurídicas de trato continuado. A coisa julgada e as demais estabilidades processuais. 12 Procedimentos especiais. Ação monitória, ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, embargos de terceiro, oposição. Procedimentos de jurisdição voluntária no CPC. Disposições Gerais, alienação judicial, abertura e cumprimento de testamento, codicilos, herança jacente, interdição. Inventário e Partilha: modalidades judicial e extrajudicial. Usucapião extrajudicial. 13 Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Conceito e procedimento. Títulos executivos judiciais. Cumprimento definitivo ou provisório. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório e requisiçãode pequeno valor: regime constitucional. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa. Meios de defesa. Impugnação ao cumprimento de sentença. 14 Processo de execução. Execução em geral. Títulos executivos extrajudiciais. Espécies de execução: obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer e entregar coisa. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução e defesa do executado. Suspensão e extinção da execução. Medidas executivas atípicas. Exceção de pré-executividade. Defesa heterotópica e meios de oposição à execução. Responsabilidade patrimonial e fraudes patrimoniais. Remição. Execução fiscal. Defesa na execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Execução de decisões dos Tribunais de Contas. 15 Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Deliberação colegiada nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Ação Rescisória. Reclamação. Julgamento ampliado no colegiado. 16 Recursos e outros meios de impugnação de decisões judiciais. Espécies recursais no CPC. Agravo interno, agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração, recurso ordinário, embargos de divergência, recurso especial, recurso extraordinário e agravo em recurso especial ou extraordinário. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Efeitos dos recursos. Fungibilidade. Preclusão. Repercussão Geral no recurso extraordinário. Relevância da questão federal no recurso especial. Querela nullitatis insanabilis. 17 Sistema de precedentes. Microssistema de demandas repetitivas. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Recurso Especial Repetitivo e Recurso Extraordinário Repetitivo. Incidente de assunção de competência. Precedentes em controle concentrado de constitucionalidade. Súmula vinculante. Superação (overruling), distinção (distinguishing), reescrita (overriding), sinalização (signaling) e demais técnicas. Ratio decidendi e obter dictum. Modulação de efeitos. Sobrestamento e suspensão de processos. Coisa julgada e precedente. 18 Processo Coletivo. Conceito. Princípios. O microssistema processual coletivo. Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa. Ação coletiva de rito comum. Procedimentos. Objeto e classificações. Tutelas provisórias no processo coletivo. Autocomposição coletiva e compromisso de ajustamento de conduta. Competência. Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. Pertinência temática. Legitimidade passiva. Ação coletiva passiva. Representação e substituição processual. Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. Sentença genérica. Liquidação e execução, coletiva e individual. Coisa julgada. Litispendência, conexão e continência. Intervenção de terceiros. 19 Processo estrutural. Conceito e características. Fundamentos teóricos e finalidades. Judicialização de políticas públicas. Distinção entre processo estrutural e tutela coletiva tradicional. Fases do processo estrutural. Diagnóstico, deliberação, implementação e monitoramento Atuação colaborativa e diálogo institucional. Decisões progressivas, modulação de efeitos e flexibilização procedimental. 20 Sistemas dos Juizados Especiais: Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995); Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 21 Ações constitucionais. Mandado de segurança coletivo e individual (Lei nº 12.016/2009). Habeas data coletivo e individual (Lei nº 9.507/1997). Mandado de injunção coletivo e individual (Lei nº 13.300/2016). Ações de controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999); arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Objeto, legitimidade, procedimento e efeitos das decisões nas ações de controle concentrado. Ação civil originária nos tribunais: hipóteses constitucionais e competência. 22 Aspectos Processuais da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) e da Lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019). Análise econômica do processo civil. 23 Processo Tecnológico e Virtualização da Justiça. Da prática eletrônica dos atos processuais. Lei nº 11.419/2006. Julgamentosvirtuais. Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet. Impacto das novas tecnologias no acesso à Justiça.

DIREITO AMBIENTAL

1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental —EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). 6.2.1 Gestão e concessão florestais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. 9.7 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. 9.8 Lei complementar nº 140/2011. 9.9 Lei nº 11.405/2007 e Lei nº 12.305/2010. 10 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 11 Lei nº 12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 12 Lei nº 11.445/2007 e suas alterações (diretrizes nacionais para o saneamento básico). 13 Sustentabilidade. 

DIREITO AGRÁRIO

Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e suas alterações (Estatuto da Terra). 2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 3 Programa Nacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e suas alterações. 3.2 Terras devolutas. 3.2.1 Terras devolutas e terras públicas. 3.2.2 Destinação das terras devolutas. 3.2.3 Terras devolutas e o poder público. 3.2.4 Identificação das terras devolutas. 3.3 Execução e administração da reforma agrária. 3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Posse agroecológica. 3.4.5 Ações possessórias. 3.4.6 Espécies de desapropriação. 3.4.7 Fases da desapropriação. 3.4.8 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamento rural. 3.6 Registros públicos. 3.7 Títulos da dívida agrária. 4 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas. 5 Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação. 5.1 Discriminação administrativa e judicial de terras. 5.2 Arrecadação de imóvel abandonado. 5.3 Legitimação de posse. 5.4 Usucapião especial. 6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira. 7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural. 9 Organização da vida rural. 9.1 Associativismo, cooperativismo e sindicalismo rural. 9.2 Política nacional de cooperativismo. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. 10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas. 10.3 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; territórios quilombolas. 11 Imóvel rural: conceito e classificação. 12 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969/1981 e suas alterações). 13 Imposto territorial rural. 14 Contratos agrários. 15 Justiça agrária. 16 Conflitos agrários. 17 Combate à grilagem e redução de conflitos agrários; Ouvidoria Agrária Nacional; art. 126 da Constituição Federal; varas especializadas com competência nas questões agrárias no estado do Piauí. 18 Regularização fundiária no Estado do Piauí: Lei nº 7.294/2019 (dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí e revoga dispositivos da Lei nº 6.709/2015); Lei nº 8.153/2023 (dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, altera a Lei nº 7.884/2022 e revoga dispositivos da Lei nº 7.294/2019).

DIREITO DO TRABALHO

1 Fontes do direito do trabalho. 1.1 Hierarquia e aplicação das fontes. 1.2 Prevalência do negociado sobre o legislado. 2 Princípios do direito do trabalho. 2.1 Princípios gerais e específicos. 2.2 Interpretação e aplicação das normas trabalhistas. 3 Relação de trabalho e de emprego. 3.1 Conceitos e distinções. 3.2 Elementos caracterizadores da relação de emprego. 4 Sujeitos da relação de emprego. 4.1 Empregado: definição e características. 4.2 Empregador: conceito, grupo econômico e responsabilidade solidária. 4.3 Administração pública como empregadora. 4.4 Contratação nula. 4.5 Terceirização de serviço público. 4.6 Responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização e de empreitada. 5 Contrato de trabalho. 5.1 Definição, elementos e características. 5.2 Modalidades contratuais: prazo determinado, indeterminado, intermitente, teletrabalho e tempo parcial. 5.3 Contratos afins e distinções. 6 Remuneração e salário: 6.1 Conceitos e distinções. 6.2 Composição salarial: adicionais, gratificações, prêmios e abonos. 6.3 Formas de remuneração e proteção ao salário. 6.4 Princípio da igualdade salarial. 7 Duração do trabalho. 7.1 Jornada de trabalho: limites legais, flexibilizações e regimes especiais (12 × 36, tempo parcial). 7.2 Horas extras, banco de horas e compensação de jornada. 7.3 Trabalho noturno e em regime de revezamento. 8 Repousos e férias. 8.1 Intervalos intrajornada e interjornada. 8.2 Repouso semanal remunerado e feriados. 8.3 Férias: períodos aquisitivo e concessivo, fracionamento, remuneração e abono. 9 Alteração do contrato de trabalho. 9.1 Alterações unilaterais e bilaterais. 9.2 Transferência de função e local de trabalho (jus variandi). 9.3 Promoção, rebaixamento e remoção. 10 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10.1 Causas, espécies e efeitos. 10.2 Suspensão para inquérito e disciplinar. 10.3 Licenças e afastamentos. 11 Extinção do contrato de trabalho. 11.1 Modalidades de rescisão: por iniciativa do empregador, do empregado, por acordo mútuo e outras. 11.2 Aviso prévio: requisitos, prazos e indenização. 11.3 Justa causa: hipóteses e consequências. 11.4 Estabilidade e garantias de emprego: gestante, dirigente sindical, acidente de trabalho e outras. 11.5 Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS): depósitos, saques e hipóteses de movimentação. 12 Negociação coletiva. 12.1 Acordos e convenções coletivas de trabalho: conceito, validade e eficácia. 12.2 Cláusulas obrigatórias e facultativas. 12.3 Conflitos entre normas coletivas e individuais. 13 Organização sindical. 13.1 Sindicatos: conceito, funções e representatividade. 13.2 Contribuições sindicais: obrigatoriedade e facultatividade. 13.3 Liberdadesindical e vedação de interferência estatal. 14 Direito de greve. 14.1 Conceito, fundamentos e limites. 14.2 Procedimentos legais para deflagração. 14.3 Efeitos da greve nas relações de trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1 Princípios e singularidades do direito processual do trabalho 1.1 Conceito. 1.2 Autonomia. 1.3 Princípios gerais. 2 Organização judiciária do trabalho. 2.1 Justiça do Trabalho: jurisdição e competência. 2.2 Varas do trabalho, tribunais regionais do trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. 2.3 Ministério Público do Trabalho. 2.4 Formas de atuação. 2.5 Inquérito civil e ação civil pública. 2.6 Termo de ajustamento de conduta. 2.7 Corregedoria. 2.8 Reclamação correicional. 3 Procedimentos nos dissídios individuais. 3.1 Petição inicial: requisitos e indicação dos valores dos pedidos. 3.2 Jus postulandi. 3.3 Inquérito para apuração de falta grave. 3.4 Revelia e confissão. 3.5 Exceções. 3.6 Contestação. 3.7 Reconvenção. 3.8 Partes e procuradores. 3.9 Substituição processual na Justiça do Trabalho. 3.10 Audiência: procedimentos e consequências da ausência das partes. 3.11 Conciliação. 3.12 Instrução e julgamento. 3.13 Homologações judiciais e extrajudiciais. 3.14 Sentenças líquidas e ilíquidas; impugnação. 4 Procedimentos nos dissídios coletivos. 4.1 Instauração da instância. 4.2 Conciliação e julgamento. 4.3 Extensão das decisões e revisão. 4.4 Ação de cumprimento. 5 Prescrição e decadência no direito do trabalho. 6 Provas no processo do trabalho 6.1 Interrogatórios. 6.2 Confissão e consequências. 6.3 Documentos: oportunidade da juntada e incidente de falsidade. 6.4 Prova técnica: perícias e honorários periciais. 6.5 Testemunhas: compromisso, impedimentos e consequências. 6.6 Ônus da prova e sua distribuição. 7 Sentença 7.1 Sentença individual. 7.2 Sentença coletiva. 8 Recursos no processo do trabalho 8.1 Disposições gerais. 8.2 Efeitos suspensivo e devolutivo. 8.3 Recursos no processo de conhecimento. 8.4 Recursos no processo de execução. 8.5 Honorários advocatícios sucumbenciais. 9 Nulidades dos atos processuais. 9.1 Noções gerais. 9.2 Preclusão. 9.3 Tipos. 9.4 Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 10 Processo de execução 10.1 Liquidação de sentença. 10.2 Modalidades da execução. 10.3 Embargos do executado. 10.4 Impugnação do exequente. 10.5 Embargos de terceiro. 10.6 Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição. 10.7 Fraude à execução. 10.8 Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. 10.9 Precatórios e Requisições de pequeno valor. 10.10 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 11 Ação rescisória na Justiça do Trabalho 11.1 Cabimento e juízo competente. 11.2 Hipóteses de admissibilidade. 11.3 Prazo para propositura e início da contagem. 11.4 Procedimento e recurso. 12 Ações civis admissíveis no processo trabalhista. 13 Tutela coletiva e difusa. 14 Acordos extrajudiciais 14.1 Homologação judicial de acordo extrajudicial. 14.2 Procedimento e efeitos. 15 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição do crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Prescrição e decadência. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). 10.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 10.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 11 Impostos dos municípios. 12 Legislação federal aplicada. 12.1 Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário). 12.2 Lei complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 12.3 Lei complementar nº 116/2003 (ISSQN). 12.4 Lei complementar nº 87/1996 e suas alterações (imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 13 Ilícito tributário. 13.1 Ilícito administrativo tributário. 13.2 Ilícito penal tributário. 13.3 Crimes contra a ordem tributária. 13.4 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 14 Norma geral antielisão. 15 Processo administrativo tributário. 15.1 Princípios. 15.2 Acepções e espécies. 15.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 15.4 Representação fiscal para fins penais. 16 Processo judicial tributário. 16.1 Ação de execução fiscal. 16.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 16.3 Ação cautelar fiscal. 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 16.5 Ação anulatória de débito fiscal. 16.6 Mandado de segurança. 16.7 Ação de repetição de indébito. 16.8 Ação de consignação em pagamento. 16.9 Ações de controle de constitucionalidade. 16.10 Ação civil pública. 17 Reforma tributária. 17.1 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17.2 Imposto sobre bens e serviços (IBS) e seu regime jurídico: fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e alíquotas. 17.3 Contribuição sobre bens e serviços (CBS) e o seu regime jurídico: fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e alíquotas. 17.4 Lei Complementar nº 214/2025.

DIREITO FINANCEIRO

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Sistema Financeiro Nacional. 2.1 Lei nº 4.595/1964. 2.2 Lei nº 4.320/1964 (normas gerais sobre direito financeiro). 2.3 Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.4 Lei complementar nº 141/2012. 2.5 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. 3 Plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). 3.1 Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. 3.2 Alternativas de financiamento da despesa pública. 3.3 Indicadores de solvência do setor público. 3.4 Política monetária e fiscal. 3.5 Investimento público. 4 Receitas públicas. 4.1 Conceito e classificação. 4.2 Alienação de bens. 4.3 Condições para renúncia de receitas. 4.4 Vinculação de receitas. 4.5 Fundos especiais de despesa e investimento. 4.6 receitas não-tributárias. 5 Limitação seletiva de gastos. 5.1 Transferências voluntárias. 5.2 Controle do endividamento. 5.3 Operações de crédito. 5.4 Prestação de garantias. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Modalidades de fiscalização. 6 Despesas públicas. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Execução orçamentária e programação financeira. 6.3 Contingenciamento de dotações. 6.4 Sistemática de pagamento de precatórios. 6.5 Disciplina constitucional dos precatórios. 7 Crédito público: conceito e classificação. 8 Fundos: instituição e funcionamento. 9 Dívida pública: conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento). 10 Cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. 11 Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024. 

DIREITO ECONÔMICO

1 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. 2 Ordem jurídico-econômica: conceito; ordem econômica e regime político. 3 Intervenção do Estado nodomínio econômico; intervenção no direito positivo brasileiro: planejamento, incentivo (fomento) e regulação. 4 Serviços públicos; concessões: licitação, execução, intervenção e formas de extinção; arbitragem em contratos de concessão; permissões; parcerias público-privadas (PPP): tipos, requisitos e garantias; FGP: criação, organização, finalidade e extinção; autorizações vinculadas. 5 Agências reguladoras: conceito, função regulatória, autonomias decisória e administrativa; atividade normativa das agências reguladoras. 6 Exploração direta de atividade econômica pelo Estado; empresa pública e sociedade de economia mista; participação minoritária do Estado em empresas privadas. 7 Defesa da concorrência; Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011): estrutura administrativa; funções preventiva, repressiva e advocacia da concorrência; controle de concentração econômica (atos de concentração); infrações à ordem econômica e contra a economia popular: inquérito e processo administrativo de sanção. 8 Direito econômico e políticas públicas em saúde, educação e moradia. 9. Lei de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019): princípios, garantia de livre iniciativa e análise de impacto regulatório (AIR).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios. 2 Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019. 3 Aplicação do direito previdenciário. 4 Custeio da seguridade social. 4.1 Sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. 4.2 Hipóteses de incidência de contribuição. 5 Regime geral da previdência social. 5.1 Beneficiários, benefícios e custeio. 5.2 Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 5.3 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 6 Prescrição e decadência. 7 Regime próprio de previdência social. 7.1 Beneficiários, benefícios e custeio. 7.2 Disciplina constitucional. 7.3 Normas gerais. 7.4 Lei nº 9.717/1998 (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal) e suas alterações. 7.5 Lei nº 10.887/2004 (dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717/1998, nº 8.213/1991, nº 9.532/1997) e suas alterações. 7.6 Portaria MTP nº 1.467/2022 (disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717/1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional nº 103/2019) e suas alterações. 8 Regime de previdência dos militares estaduais. 8.1 Normas gerais. 8.2 Art. 42 da Constituição Federal de 1988. 8.3 Decreto-Lei nº 667/1969 (reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal) e suas alterações. 9 Regime de previdência complementar. 9.1 Previdência complementar do servidor público. 10 Tempo de contribuição para fins previdenciários; regime de prova; contagem recíproca e compensação financeira. 11 Legislação acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Moléstia profissional.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL: I CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. II LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ: 1 Lei nº 7.884/2022 e suas alterações. III LEGISLAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ: 1 Lei Complementar nº 13/1994 e suas alterações. 2 Lei nº 5.309/2003 (dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de direito administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal) e suas alterações. IV LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO: 1 Lei Complementar nº 56/2005 (institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí) e suas alterações. 2 Resolução CSPGE nº 1/2024 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí). 3 Decreto nº 19.980/2021 (dispõe sobre a regulamentação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no Âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Piauí – CEMAPI). V LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL: 1 Lei nº 4.257/1989 (disciplina a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 2 Lei nº 4.261/1989 (disciplina a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 3 Lei nº 4.548/1992 (disciplina a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores). 4 Lei nº 6.949/2017 (regula o processo administrativo tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.). 5 Lei Complementar nº 130/2009 (dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objetos de execução fiscal movida pelo estado do Piauí). VI LEGISLAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL E SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ: 1 Lei Complementar nº 244/2019 (dispõe sobre o reconhecimento de domínio previsto no art. 7º, parágrafo único, do ADCT da Constituição do Estado do Piauí); 2 Lei nº 7.294/2019 (dispõe sobre a política de regularização fundiária no estado do Piauí e revoga dispositivos da Lei nº 6.709/2015); 3 Lei nº 8.153/2023 (dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, altera a Lei nº 7.884/2022 e revoga dispositivos da Lei nº 7.294/2019). VII LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL: 1 Emenda Constitucional nº 54/2019 (altera a disciplina do regime próprio de previdência social no âmbito do Estado do Piauí, prevê regras de transição, disposições transitórias). 2 Capítulo IX do Título III da Lei Complementar estadual nº 13/1994 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais) e suas alterações.