Apostila PREFEITURA DE BIRITIBA MIRIM SP 2025 Fiscal .ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia. Acentuação gráfica. Morfologia: estrutura e formação das palavras, substantivo, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Sintaxe: orações, orações coordenadas, orações subordinadas, concordância verbal, concordância nominal, regência, pontuação, figuras de linguagem e vícios de linguagem. Gêneros e tipos de texto. Divisão silábica. Pontuação. Colocação pronominal. Redação oficial: estrutura e organização de documentos oficiais. Leitura e interpretação de texto. 

MATEMÁTICA

Conjuntos. Números naturais. Múltiplos e divisores. Números inteiros. Sistema de numeração decimal. Operações fundamentais. Sistema métrico decimal de medida de: comprimento, perímetro, superfície, volume, capacidade, massa e tempo. Equações de primeiro e segundo grau. Razão de proporção. Regra de três. Média. Juros. Porcentagens. Potenciação. Função exponencial. Função logarítmica. Progressões. Probabilidade.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

FISCAL NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios fundamentais da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Organização administrativa: Administração direta e indireta. Ética no serviço público. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies e invalidação. Processo administrativo: fases e procedimentos. Poder de polícia administrativa: conceito, características, fundamentos e limites.

LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): princípios e diretrizes do desenvolvimento urbano. Código de Obras e Edificações: normas para licenciamento, construção, demolição e reformas. Lei de Uso e Ocupação do Solo: zoneamento e parâmetros urbanísticos. Habite-se: conceito, exigências e procedimentos para concessão. Normas de segurança em obras: andaimes, tapumes, carga e descarga de materiais em via pública. Cadastro urbano: levantamento e atualização de dados.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Código de Posturas Municipais: principais normas de convivência urbana. Licenciamento de atividades econômicas: comércio, indústrias e serviços. Comércio ambulante: requisitos e autorizações. Feiras livres: normas para instalação, funcionamento e organização. Propaganda em vias públicas: licenciamento de anúncios e publicidade. Controle de horários de funcionamento do comércio e farmácias. Normas para eventos em vias públicas (festas, circos e espetáculos). Poluição sonora: normas e limites. Recolhimento e guarda de mercadorias apreendidas.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Cadastro Ambiental Rural (CAR). Licenciamento ambiental: conceitos e procedimentos. Fiscalização de produtos extrativos (madeira, lenha, carvão, areia). Conservação de rios, flora e fauna. Práticas de proteção ambiental em áreas urbanas.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): princípios e normas gerais. Tributos municipais: conceito, espécies e competências (IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais). Obrigações tributárias principais e acessórias. Cadastro fiscal e imobiliário. Lançamento e cobrança de tributos. Fiscalização de livros fiscais e documentos contábeis. Autos de infração: lavratura, intimação e defesa. Processos administrativos fiscais. Medidas de combate à evasão e sonegação fiscal.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PODER DE POLÍCIA

Conceito e fundamentos do Direito Administrativo. Poderes administrativos:hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Sanções administrativas: advertência, multa, interdição e apreensão de bens. Procedimento para interdição de estabelecimentos e apreensão de mercadorias. Sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Recursos administrativos.