Apostila TCE PE 2025 Analista de Gestão (JULGAMENTO). ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.

LÍNGUA PORTUGUESA

Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos na Língua Portuguesa. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação das palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal na Língua Portuguesa; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão. Uso correto da terminologia jurídica; estruturação argumentativa lógica; linguagem simples e precisa.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Estruturas Lógicas - Proposições: simples e compostas. Conectivos lógicos: negação, conjunção, disjunção, condicional, bicondicional. Equivalências lógicas. Implicação lógica e contrapositiva. Argumentos válidos e inválidos. Inferências lógicas. Diagramas lógicos (silogismos e relações de inclusão/ exclusão). Lógica de Argumentação - Estrutura do raciocínio lógico. Premissas e conclusões. Validade de argumentos. Argumentação dedutiva e indutiva. Reconhecimento de padrões lógicos. Identificação de falácias formais e informais. Lógica Quantitativa - Problemas envolvendo relações entre quantidades. Razões e proporções. Análise de gráficos e tabelas (interpretação de dados).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE GESTÃO

Noções de Administração Pública - princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da CF/88); organização administrativa do Estado, incluindo administração direta e indireta, centralização e descentralização; modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrática e gerencial), com destaque para a Reforma do Estado e a Nova Gestão Pública; gestão pública contemporânea, abordando temas como governança, accountability, transparência, participação social, planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), gestão por resultados e indicadores de desempenho. Noções de Gestão Pública - Administração pública gerencial: conceitos, objetivos e características. Governança pública, accountability e transparência. Controle social e participação cidadã. Gestão por resultados na administração pública.

NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos eletrônicos. Conceitos de computação e armazenamento de dados em nuvem (cloud computing). Navegadores e mecanismos de busca. Noções de análise de dados: estrutura e organização dos dados (dados estruturados e não estruturados), coleta, tratamento, armazenamento e visualização de dados. Conceitos básicos de bancos de dados. Noções de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Ameaças e vulnerabilidades comuns (malwares, phishing, ransomware). Boas práticas de segurança no ambiente computacional e na internet. Aplicações de escritórios: processamento de texto, planilhas, apresentações no Google Suite. Ferramentas de colaboração e comunicação online. Noções de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: compreensão básica das principais técnicas de aprendizado de máquina, como agrupamento (clustering), classificação e detecção de anomalias.

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (art. 70 ao 75). Estrutura e Competências do TCE/PE: Constituição do Estado de Pernambuco (Seção V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial); Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018); Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), destacando deveres de transparência ativa e passiva. Estatuto da Igualdade Racial (Lei Estadual nº 18.202/2023,). Política Estadual da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 14.789/2012). Lei Estadual nº 13.314/2007 (dispõe sobre o combate ao assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO DO TCE-PE

Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Controle externo no Brasil. O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas. Natureza jurídica. Funções. Eficácia das decisões. Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. Competência. Jurisdição. Exercício do controle externo. Sistema de controle interno. Medidas cautelares. Prestação de Contas: Contas de governo e Contas de gestão. Modalidades e tipos processuais. Formalização de processos. Contraditório e ampla defesa. Prazos e prescrição. Tipos e formalização das deliberações. Sanções. Recursos. Pedido de rescisão. Organização do tribunal, composição e sede. Competências. Estrutura organizacional. Funcionamento das sessões. Do processo em geral: fases, atos processuais, provas, comunicação dos atos e termos processuais. Instrução processual e julgamento. Súmulas. Incidentes de uniformização. Processo eletrônico. Plenário virtual. Lei Orgânica do TCE/PE (Lei Estadual nº 12.600/2004). Regimento Interno do TCE/PE (Resolução TC nº 15/2010). Código de Ética para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Portaria Normativa TC Nº 224/2023). Lei Estadual nº 18.527/2024.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Ações constitucionais e regulamentação infraconstitucional. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competências. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. Funções essenciais à Justiça. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Dos orçamentos

DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. Estatuto jurídico da empresa estatal (Lei nº 13.303/2016). Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Lei 14.133/2020. Licitação Pública: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos Administrativos: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, execução contratual, tipos de alteração, extinção contratual, reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro. Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. Lei nº 11.781/2000 (Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) e suas alterações.

DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios de segurança jurídica e proteção da confiança. Efeitos das decisões administrativas e judiciais. Parte geral: das pessoas naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da estipulação em favor de terceiro. Dos vícios redibitórios. Evicção. Do contrato preliminar. Da extinção dos contratos. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Princípios gerais do processo civil. Princípio do devido processo legal. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição e competência. Tipos de jurisdição (contenciosa, voluntária). Competência: funcional, territorial, absoluta e relativa. Aplicabilidade ao controle externo e às deliberações do TCE. Ação. Condições da ação. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Da Intervenção de Terceiros. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos: contagem, prorrogação e preclusão. Prescrição. Revelia. Comunicações. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Provas: prova emprestada, depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Instrução e julgamento. Atos judiciais. Despacho, decisão interlocutória e sentença. Coisa julgada. Distribuição do ônus da prova. Da Tutela Provisória. Recursos: Espécies de recursos no CPC: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos especiais e extraordinários. Princípios recursais: fungibilidade, unicidade, voluntariedade. Aplicabilidade de recursos no processo administrativo do TCE/PE: embargos, pedido de reconsideração, recurso ordinário (conforme regimento interno). Prazos recursais e efeito suspensivo. Negócio jurídico processual. Métodos Alternativos de Solução de Conflitos: mediação, conciliação e arbitragem. Consensualismo no âmbito da administração pública. Procedimentos Especiais: Mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. Relevância das decisões judiciais para o controle externo. Processo administrativo e Controle Externo: Diferenças entre processo judicial e processo administrativo. Princípios do processo administrativo (Lei Estadual nº 11.781/2000 e Lei Orgânica do TCE/ PE), fases do processo administrativo de contas, aplicação subsidiária do CPC ao processo no TCE/PE (Lei nº 13.105/2015). Processo Estrutural. Problema Estrutural. Decisão Estrutural.

DIREITO FINANCEIRO

Atividade Financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Receita Pública: Tipos, Classificação (tributária e não tributária), renúncia de receita e formas de arrecadação. Despesa Pública: Conceito, classificação e ciclo da despesa. Orçamento Público. Princípios. Unidade. Universalidade. Anualidade. Especificidade. Leis orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Processo legislativo. Planejamento e orçamento. Controle das Finanças Públicas: Papel dos Tribunais de Contas, responsabilidade fiscal e governança. Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/1964.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Dívida ativa e certidão de dívida ativa. Execução fiscal: Lei nº 6.830/1980. Tributos e Controle Externo: Concessão e controle de benefícios fiscais. Renúncia de receita e responsabilidade fiscal. Papel do TCE/PE na fiscalização da arrecadação e renúncia de receitas tributárias. Aspectos tributários da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Jurisprudência do TCE/PE sobre fiscalização de tributos e renúncia de receitas.

DIREITO ELEITORAL

Legislação eleitoral e o julgamento de contas: Lei Complementar n.64/1990; Lei n. 9.504/1997.