Apostila TCE PE 2025 Auditor de Controle Externo (AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS). ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.
LÍNGUA PORTUGUESA
Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos na Língua Portuguesa. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal na Língua Portuguesa; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Estilística: figuras de linguagem. Reescritura de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma padrão.
ESTATÍSTICA
População e amostra; tipos de variáveis (qualitativas e quantitativas); medidas de tendência central: média (aritmética, ponderada, geométrica, harmônica), moda e mediana; medidas de dispersão: variância, desvio padrão, amplitude, coeficiente de variação; medidas de posição: quartis, decis, percentis; representação gráfica de dados: histogramas, polígonos de frequência, diagramas de dispersão, gráficos de setores; conceitos fundamentais de probabilidade; distribuições de probabilidade; correlação e regressão; séries temporais e suas aplicações em dados públicos. Intervalo de confiança, Testes de hipóteses e Técnicas de Amostragem.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Modelos de gestão pública (patrimonialista, burocrática e gerencial), com destaque para a Reforma do Estado e a Nova Gestão Pública; gestão pública contemporânea, abordando temas como governança, accountability, transparência, participação social, planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), gestão por resultados e indicadores de desempenho. Processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas. Monitoramento e avaliação nas políticas públicas. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. Políticas públicas baseadas em evidências.
CONTROLE EXTERNO
Conceito, abrangência e espécies. Controle interno e externo. Sistemas de controle externo. Controle administrativo, judicial e legislativo. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Princípio da simetria concêntrica. Tribunais de contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Controles: conformidade e avaliação de políticas públicas. Controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio, julgamento de contas, apreciação da legalidade atos de pessoal, poder geral de cautela, dever de representação, apreciação de denúncias, auditorias e inspeções. Precedentes do STF - Supremo Tribunal Federal sobre competências constitucionais dos Tribunais de Contas. O princípio do devido processo legal aplicado aos Tribunais de Contas. A aplicação da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao processo de controle externo. Constituição do Estado de Pernambuco (dispositivos relativos ao Tribunal de Contas). Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: Natureza, competência, estrutura, jurisdição. Lei Orgânica do TCE/ PE (Lei Estadual nº 12.600/2004): organização, competências, composição, funcionamento do Tribunal, estrutura organizacional. Ministério Público de Contas; Regimento Interno do TCE/PE: regras de fiscalização e processos.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA
Conceitos e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Princípios orçamentários e contábeis aplicados à administração pública. Estrutura conceitual da contabilidade pública. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Escrituração e registros contábeis no setor público. Regimes contábeis: misto, de caixa e de competência. Classificações da receita e despesa públicas. Restos a pagar, créditos adicionais e estágios da receita e da despesa. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
NOÇÕES DE ANÁLISE DE DADOS E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Noções de Análise e Mineração de Dados: Estrutura e Organização dos Dados (dados estruturados e não estruturados), Coleta, Tratamento, Armazenamento e Visualização de dados. Dados abertos. Conhecimentos básicos em modelagem de bancos de dados e uso de técnicas de exploração para identificar padrões e tendências. Bancos de dados relacionais: teoria e implementação. Técnicas para pré-processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Noções de segurança da informação, incluindo conceitos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Noções de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina: Compreensão básica das principais técnicas de aprendizado de máquina, como agrupamento (clustering), classificação, detecção de anomalias. Compreensão básica de Grandes Modelos de Linguagem (LLM) e de engenharia de prompt.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte: poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental e concreto; controle abstrato de constitucionalidade; controle de constitucionalidade de proposições legislativas; ação declaratória de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade interventiva; representação de inconstitucionalidade; jurisprudência do STF sobre o controle externo; súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político‐administrativa do Estado: estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; conselho da república; conselho de defesa nacional. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; comissões parlamentares de inquérito. Controle externo - fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas: composição e competências. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do poder judiciário; Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, advocacia pública, advocacia privada e Defensoria Pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Finanças públicas: normas gerais; orçamentos. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Ordem social.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito administrativo: Conceito, Objeto, Fontes, Princípios expressos e implícitos da administração pública. Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, elementos, validade, extinção e invalidação dos atos administrativos; revogação e anulação. Poderes Administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso de poder (excesso de poder e desvio de finalidade). Serviços Públicos: conceitos, princípios, classificação, formas de prestação e extinção; delegação por concessão, permissão e autorização; contratos de concessão. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva, teorias adotadas, causas excludentes, direito de regresso e jurisprudência aplicável. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração, Administração direta e indireta, Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública, Controle judicial, Controle legislativo, Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Licitações e Contratos Administrativos: princípios, modalidades e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); cláusulas essenciais, formalização, execução, alteração e extinção dos contratos; sanções e meios de controle. Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Transparência, Acesso à Informação e Integridade: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
DIREITO FINANCEIRO
Direito Financeiro na Constituição Federal: das Finanças Públicas (arts. 165 a 169 da CF/88). Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Direito Financeiro: conceito e objeto. Orçamento Público: evolução, conceitos, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Técnicas orçamentárias. Ciclo orçamentário: elaboração, votação, aprovação e execução. Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Processo legislativo e emendas parlamentares ao Orçamento. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos Adicionais. Vedações Orçamentárias. Execução Orçamentária e Financeira: execução da despesa pública e da receita pública; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução. Receita Pública: conceito, classificações, estágios; Dívida ativa, repartição de receitas e federalismo fiscal. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesa pública: conceito, classificações, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Crédito Público e Dívida Pública: conceitos e classificações. Suprimento de fundos. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): planejamento; receita pública; despesa pública; transferências voluntárias; destinação de recursos públicos para o setor privado; dívida e endividamento; gestão patrimonial; transparência, controle e fiscalização; disposições preliminares, finais e transitórias
DIREITO CIVIL
Parte geral: Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Princípios de segurança jurídica e proteção da confiança. Efeitos das decisões administrativas e judiciais. Pessoa natural e jurídica, personalidade, capacidade civil. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Bens: classificação dos bens (fungíveis e infungíveis, móveis e imóveis, públicos e particulares), bens de uso comum, bens dominicais e bens indisponíveis da Administração Pública. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: requisitos, validade, defeitos, nulidade e anulabilidade; condições, termos e encargos. Prescrição e decadência. Responsabilidade Civil. Contratos em geral: princípios contratuais; formação, validade, interpretação, efeitos e extinção dos contratos; revisão e resolução contratual.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Princípios do processo: Princípio do devido processo legal, Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição. Ação: Condições da ação, Classificação. Atos judiciais: Despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Coisa julgada material. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Estrutural. Problema Estrutural. Decisão Estrutural. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos. Teoria geral da prova.
AUDITORIA GOVERNAMENTAL
Fundamentos da Auditoria Governamental: conceitos básicos de auditoria no setor público; objetivos, natureza e tipos de auditoria (financeira, operacional, de conformidade); distinção entre auditoria interna e auditoria externa; Normas e Diretrizes Aplicáveis: normas brasileiras de auditoria do setor público (NBASP) emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), NBASP 100, 130, 200, 300, 400 e 9020; Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos NBASP 12, princípios de auditoria do setor público. Etapas da Auditoria Governamental: planejamento da auditoria (levantamento preliminar, definição de objetivos e escopo); execução (procedimentos de auditoria, testes e obtenção de evidências); elaboração do relatório; comunicação de achados e monitoramento. Técnicas e procedimentos: inspeção documental, inspeção física, reexecução, recálculo, observação direta, entrevista indagação, circularização, conciliação, procedimentos de revisão analítica, cruzamento eletrônico de dados. Métodos de amostragem aplicáveis às auditorias: por atributos e por unidade monetários. Responsabilização: critérios para identificação de irregularidades, impropriedades e falhas; conceito de achado de auditoria; análise de causa e efeito; responsabilização de agentes públicos e privados. Auditoria Operacional e Avaliação de Políticas Públicas: critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; auditoria em programas governamentais; avaliação de metas e resultados. Sistema de Controle de Qualidade, NBASP 140. Planejamento Estratégico de Ações de Controle do Tribunal de Contas, auditoria baseada em risco.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito administrativo: Conceito, Objeto, Fontes. Ato administrativo: Conceito, requisitos, atributos; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação, Decadência administrativa. Agentes públicos: Legislação pertinente, Lei Estadual nº 6.123/1968 e suas alterações, Disposições constitucionais aplicáveis, Disposições doutrinárias, Conceito, Cargo, emprego e função pública, Provimento, Vacância, Efetividade, estabilidade e vitaliciedade, Remuneração, Direitos e deveres, Responsabilidade, Processo administrativo disciplinar. Poderes da administração pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, Abuso de poder. Regime jurídico-administrativo. Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade por ato comissivo do Estado, Responsabilidade por omissão do Estado, Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado, Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado, Reparação do dano, Direito de regresso. Serviços públicos: Formas de prestação e meios de execução, Delegação: concessão, permissão e autorização, Princípios. Organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração, Administração direta e indireta, Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública, Controle judicial, Controle legislativo, Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Processo administrativo, Lei Estadual nº 11.781/2000. Licitações e contratos administrativos: Legislação pertinente, 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Decreto Estadual nº 54.700/2023 (regulamenta o Sistema de Registro de Preço no âmbito do estado de PE), Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
CONTABILIDADE GERAL
Princípios e normas brasileiras de contabilidade (CFC). Patrimônio: componentes patrimoniais, equação fundamental do patrimônio. Fatos contábeis e suas variações patrimoniais. Escrituração contábil: métodos, partidas dobradas, livros obrigatórios. Plano de contas e demonstrações contábeis. Apuração do resultado do exercício. Balanço patrimonial, demonstração do resultado, demonstração dos fluxos de caixa (DFC) e do valor adicionado (DVA). Regimes de competência e de caixa. Contas patrimoniais e de resultado: natureza, funcionamento e classificação. Depreciação, amortização e exaustão. Provisões e contingências. Avaliação e contabilização de ativos e passivos.
CONTABILIDADE PÚBLICA
Contabilidade Pública - Conceitos e objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). Princípios orçamentários e contábeis aplicados à administração pública. Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP – Normas do CFC). Estrutura conceitual da contabilidade pública. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Escrituração e registros contábeis no setor público. Regimes contábeis: misto, de caixa e de competência. Classificações da receita e despesa públicas. Restos a pagar, créditos adicionais e estágios da receita e da despesa. Patrimônio público: bens de uso comum, bens de uso especial, bens dominicais. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) e Demonstração dos Fluxos de Caixa. Consolidação das contas públicas. Controle interno e externo da contabilidade pública. Compatibilização entre contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. Análise das Demonstrações Contábeis - Conceitos, cálculos, vantagens e desvantagens dos indicadores. Análise horizontal e vertical. Indicadores de estrutura de capital. Indicadores de liquidez. Informações extraídas das Notas Explicativas.
DIREITO FINANCEIRO
Direito Financeiro na Constituição Federal: das Finanças Públicas (arts. 165 a 169 da CF/88). Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Direito Financeiro: conceito e objeto. Orçamento Público: conceitos, espécies e natureza jurídica. Evolução do orçamento público: orçamento tradicional, orçamento-programa, orçamento base zero e orçamento por resultados. Princípios orçamentários. Técnicas orçamentárias. Ciclo orçamentário: elaboração, votação, aprovação e execução. Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Processo legislativo e emendas parlamentares ao Orçamento. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos Adicionais: espécies (suplementares, especiais e extraordinários); requisitos e tramitação legal; abertura, reforço e limites legais. Vedações Orçamentárias. Execução Orçamentária e Financeira: execução da despesa pública e da receita pública; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução. Receita Pública: conceito, classificações, estágios; Dívida ativa, repartição de receitas e federalismo fiscal. Desvinculação das Receitas da União (DRU), dos Estados e Distrito Federal (DRE) e dos Municípios (DRM). Condições para concessão de renúncia de receitas. Despesa pública: conceito, classificações, estágios, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, despesas obrigatórias e discricionárias.Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. Crédito Público e Dívida Pública: conceitos e classificações. Competências do Congresso Nacional e do Senado Federal sobre endividamento público. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios da responsabilidade na gestão fiscal; planejamento; receita pública; despesa pública; transferências voluntárias; destinação de recursos públicos para o setor privado; dívida e endividamento; gestão patrimonial; transparência, controle e fiscalização; disposições preliminares, finais e transitórias.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL
Dos crimes contra a administração pública: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e dos crimes contra as Finanças Públicas. Dos crimes contra a fé pública: da falsidade documental.
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Sistema Tributário Nacional: princípios gerais da tributação (Constituição Federal); espécies tributárias; repartição de competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Legislação Tributária: conceito, espécies normativas, hierarquia das normas, vigência e aplicação no tempo. Administração Tributária e Fiscalização: competência dos entes para arrecadar, fiscalizar e executar créditos tributários; dívida ativa; certidões negativas de débito; e controle externo da arrecadação tributária pelos Tribunais de Contas.
NOÇÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DE AVALIAÇÃO ATUARIAL
Noções de Direito Previdenciário - Legislação Específica para Regimes Próprios: Constituição Federal, Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019. Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Lei nº 9.796/1999 e suas alterações. Lei nº 10.887/2004 e suas alterações. Noções de Avaliação Atuarial - Premissas e hipóteses atuariais. Tipos de plano: benefício definido; contribuição definida; contribuição variável. Reservas Matemáticas: Reserva de benefícios a conceder; Reserva de benefícios concedidos. Custos atuariais: custo normal e suplementar. Duração do passivo. Apuração de resultado: déficit e superávit. Equilíbrio financeiro e atuarial. Medidas de equacionamento do déficit atuarial. Demonstração de viabilidade do plano de custeio. Ativos garantidores. Demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA). Nota Técnica Atuarial. Fluxos atuariais. Regimes Financeiros: Regime de capitalização; Regime de capitais de cobertura; Regime de repartição simples.
