Apostila TCE PE 2025 Procurador. ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constitucionalismo. Teoria da Constituição. Poder Constituinte. 2. Teoria da Norma Constitucional: hermenêutica, eficácia e aplicabilidade. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características e estrutura do texto. 3. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. 4. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 5. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal. 6. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares, Desenvolvimento Regional. Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração. 7. Poder Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunais de Contas. Competências. Simetria Constitucional. Ministério Público de Contas 8. Poder Executivo. 9. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006). Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006). 10. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 11. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 12. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. 13. Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 14.Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina. 15. Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural. 16.Competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. 17.Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 18.A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos.19. Constituição do Estado de Pernambuco. Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.Competências. Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. Posição do Município na Federação Brasileira.Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado e Ministério Público. 20.Legislação federal correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 21. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados. Repercussão Geral.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Estado, Poderes e Funções. Função Administrativa. Federação. Dicotomia Público-Privado. 2. Da Administração Pública: conceito, elementos, princípios expressos e reconhecidos. Perspectiva subjetiva e objetiva. 3. Princípios da Administração Pública. Poderes administrativos. 4. Da Reforma Administrativa do Estado brasileiro. Conceito e características dos setores da Administração Pública. Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Parcerias na Administração Pública. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 13.019/2014. 5. Administração Pública e Estado: entidades políticas e administrativas. 6. Bens Públicos: classificação, regime jurídico e alienação. 7. Administração Pública Direta e Indireta. Entidades paraestatais. 8. Poderes e Deveres da Administração e dos Administradores Públicos. Poder Regulamentar, Regulatório e Poder de Polícia. Discricionariedade da Administração Pública. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. 9. Atos Administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, vícios e invalidação. Atos Discricionários e Vinculados. Teoria dos Motivos Determinantes. 10.Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. Cláusulas Exorbitantes. Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 11.Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Lei federal nº 8.666/1993; Lei federal nº 14.133/2021. Pregão. (Lei nº 10.520/2002). Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). Lei Complementar federal nº 182/2021. Marco legal da inovação. Contratação de produto, serviço ou processo inovador.12.Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. Critérios para definição de serviço público. Delegação de Serviços Públicos. Concessão, Autorização e Permissão (Lei nº 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas – PPP. Concessões patrocinadas e administrativas (Lei nº 11.079/2004). Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). Racionalização dos serviços públicos (Lei federal nº 13.726/2018). 13.Dos Servidores Públicos no âmbito da Constituição Federal. Agentes Públicos: definição, classificação e regime jurídico-constitucional. Condições de ingresso e sistema remuneratório. Cargo, emprego e função pública. Formas de Provimento do Cargo. Direitos e Deveres. Responsabilidade do Agente Público. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Lei federal nº 14.230/2021. 14.Intervenções do Estado na Economia. 15.Intervenções do Estado na Propriedade Privada. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. 16.Responsabilidade Civil do Estado: Teoria da Irresponsabilidade. Teorias Civilistas. Teoria da Culpa Administrativa, do Risco Administrativo e do Risco Integral. 17.Controle administrativo e judicial da Administração Pública. Formas e Momentos de Controle. Controle Interno e Externo. Controles administrativos, legislativos e judiciais. Administração Pública em Juízo. Tribunal de Contas. Lei Estadual 12.600/2004. Competências e processos de controle externo. 18.Processo Administrativo: princípios do Processo Administrativo; recursos administrativos. Improbidade Administrativa. Ação Popular, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública. Prescrição e Decadência. 19.A administração em juízo. Representação. Atuação processual. Execução do julgado. Despesas judiciais. Prescrição. 20.Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. 21.LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo (Lei federal nº 13.655/2018).22. Noções gerais de contratos inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Tratamento de Dados pelo Poder Público e Sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) 23.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. 6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras.. 7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. A locação e a Fazenda Pública. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito 10.Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje. Registro de imóveis. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 11.Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família legal (Lei nº 8.009/1990).12.Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). 13.Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 14.Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 15.Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 16.Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 17.Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 18.Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 19.Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades. Dissolução e liquidação de sociedades. 20.Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção. 21.Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. 22.Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 23.Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 24.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.25. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.
DIREITO PROCESSUAL
1 Lei no 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). Lei Estadual nº 12.600/2004. Regimento Interno do TCE/PE. 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros.10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições Gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 18 Procedimentos Especiais. 19 Procedimentos de jurisdição voluntária. 20 Processos de execução. 21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 22 Livro Complementar. 23 Mandado de segurança. 24 Ação popular. 25 Ação civil pública. 26 Ação de improbidade administrativa. 27 Processo de controle externo. 27.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Pernambuco (Lei nº 12.600/2004.) 27.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Resolução T.C. nº 0015/2010) 28. Conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. 29. Princípio da duração razoável do processo e da primazia do mérito. 30. Do amicus curiae.
DIREITO FINANCEIRO
1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. Sistema de Direito Financeiro. Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição. 2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. A Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). Outras fontes. A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 3. Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. Cláusula pétrea. Federalismo fiscal e pacto federativo. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos constitucionais. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Outros fundos constitucionais. A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 4. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. Receitas tributárias: impostos,taxas e contribuições. O conceito de sistema tributário. Receitas não tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios, benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público 5. Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. A descentralização administrativa e financeira. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e econômicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. A atuação do terceiro setor. Qualidade do gasto público. Modernização e eficiência da gestão pública. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público. Regime jurídico e a execução da despesa pública. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. As despesas decorrentes de contratos. Os precatórios judiciais. Limitação das despesas com pessoal e a LRF. 6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies. Regime jurídico do orçamento público. A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Ciclo orçamentário. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Fase legislativa: processo legislativo orçamentário - discussão e aprovação. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária. O orçamento impositivo. 7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. Disposições Preliminares. Do Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Da Receita Pública. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Da Despesa Pública. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Da Transparência, Controle e Fiscalização. 8. Fiscalização financeira. Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Controle social do orçamento. Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas. 9. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 173/2020. Emenda Constitucional nº 109/2021 e posteriores. 10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Da repartição de receitas tributárias. 3. Direito Tributário: Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 4. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Sigilo fiscal. 5. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 06. Contencioso administrativo federal e estadual (PE) em matéria tributária e legislação correlata. 07. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 08. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Emendas Constitucionais nº 20/1998, no 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e 103/2019; 8 Leis nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações, nº 9.717/1998 e suas alterações, nº 10.887/2004 e suas alterações; 9 Constituição do Estado de Pernambuco.
DIREITO PENAL
1. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. 3. Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4. Ação penal e extinção da punibilidade. 5. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 6. Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/1990. Representação fiscal para fins penais. 7. Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 8. Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal. 9.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.
DIREITO DO TRABALHO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária. 8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública. 2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa. 4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados.
DIREITO AMBIENTAL
1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011. 5. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 06. Urbanismo e Meio Ambiente - política estadual de meio ambiente (Lei estadual nº 14.249/2010) 07. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 08. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 09.Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 09.Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto federal nº 6.514/2008). 10.Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 11.Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009). 12.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Precedentes qualificados
DIREITO ELEITORAL
Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). 2. Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades). 3. Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos). Financiamento de campanhas: Leis nºs 13.165/2015 e 13.488/2017. 4. Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). 5. Lei nº 9.709/1998 (Soberania Popular).
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Controle da Administração Pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de Contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 7.1 Iniciativa. 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de Fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da Fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministério Público de Contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Legislação. 10.1 Constituição Federal. 10.2 Constituição do Estado de Pernambuco. 10.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 10.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 11 Prestação de Contas. 11.1 Contas de governo. 11.2 Contas de gestão
NOÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos eletrônicos. Conceitos de computação e armazenamento de dados em nuvem (cloud computing). Navegadores e mecanismos de busca. Noções de segurança da informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. Ameaças e vulnerabilidades comuns (malwares, phishing, ransomware). Boas práticas de segurança no ambiente computacional e na internet. Aplicações de escritórios: processamento de texto, planilhas, apresentações no Google Suite. Ferramentas de colaboração e comunicação online. Noções de Inteligência Artificial. Uso da Inteligência Artificial para resolução de problemas e elaboração de textos com segurança jurídica.
