Apostila TJ RO 2025.ESTÁ DIRECIONADA AOS CONTEÚDOS PRINCIPAIS COBRADOS NO EDITAL, APOSTILA ATUALIZADA DE ACORDO COM O EDITAL 2025, APOSTILA PERSONALIZADA.
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro. 1.1. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. 1.2. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1.3. Fiscalização dos serviços. 1.4. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 1.5. Independência do notário e registrador no gerenciamento da serventia. 2. História dos serviços notariais e de registro no Brasil. 2.1. Histórico da legislação. 2.2. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos. 3. Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro 3.1. Princípios norteadores. 3.2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades. 3.3. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. 3.4. Documentos eletrônicos; assinatura eletrônica; escrituração; transmissão de dados; centrais de serviços eletrônicos compartilhados e responsabilizações à vista do direito fundamental à proteção de dados pessoais e à LGPD. 3.5. Publicidade; certidões, cópias de documentos e informações por outros meios; restrições à publicidade. 3.6. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. 3.7. Procedimento de dúvida; pedido de providências; reclamação. 3.8. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3.9. Declaração sobre operação imobiliária (DOI) à Receita Federal. 3.10. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016), Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.11. Escrituração das receitas e despesas; obrigações acessórias. 3.12 Selo digital. 4. Tabelionato de notas. 4.1. Tabelião de notas. 4.2. Livros e arquivos. 4.3. Impressos de segurança. 4.4. Lavratura dos atos notariais; documentos apresentados e arquivados. 4.5. Escrituras públicas. 4.6. Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha; inventariante; inventário cumprindo testamento. 4.7. Erro material; rerratificação; ata retificadora; “em tempo”. 4.8. Escritura “sem efeito”; ato incompleto; ato “não subscrito”. 4.9. Atas notariais. 4.10. Testamentos; espécies; revogação; testamento vital (DAV). 4.11. Procurações; substabelecimentos; revogações; renúncias. 4.12. Papel de segurança; traslados e certidões. 4.13. Sinal público. 4.14. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (Centrais de Escrituras Públicas e Procurações – CEP; Registro Central de Testamento Online – RCTO; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, Central de Sinal Público – CNSIP). 4.15. Cópias e autenticações. 4.16. Reconhecimento de firmas — semelhança e autenticidade. 4.17. Serviços notariais eletrônicos; materialização. 4.18. Cartas de sentença notariais. 4.19. Usucapião extrajudicial; atas notariais para fins de usucapião. 4.20. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI. 4.21. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ICD. 4.22. Fiscalização de tributos. 5. Tabelionato de protesto. 5.1. Protesto notarial; aspectos jurídicos e função econômica. 5.2. Apresentação, distribuição e providências iniciais. 5.3. Competência. 5.4. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.5. Procedimento. 5.6. Lavratura do protesto. 5.7. Averbações. 5.8. Publicidade e suas restrições. 5.9. Escrituração dos atos e gestão documental. 5.10. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto – CENPROT. 6. Registro de imóveis. 6.1. Atos próprios — registro, averbação, anotações —; atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários e inscrição de vicissitudes e gravames que pesem sobre a coisa e(ou) titulares de direitos inscritos. 6.2. Títulos formais — escrituras públicas (inclusive as lavradas em consulados brasileiros), instrumentos particulares, atos autênticos de países estrangeiros, títulos de extração judicial (cartas de sentença, formais de partilha, adjudicações, certidões, mandados etc.), contratos ou termos administrativos —; requisitos e formalidades. 6.3. Publicidade da situação jurídica dos bens, de restrições ou limitações de direitos inscritos; informações, certidões (inteiro teor, resumo, relatório, quesitos) extraídas por meio datilográfico, reprográfico e digital; LGPD e dados registrais. 6.4. Livros e repositórios registrais; livros do registro de imóveis; conservação permanente e manutenção em segurança de livros de registro, fichas, papéis, documentos, dados, microfilmes e informações em qualquer meio; repositórios tradicionais e eletrônicos — cuidados, segurança, conservação e fiscalização. 6.5. Processos e procedimentos especiais; aquisição de imóvel rural por estrangeiro; cédulas de crédito rural e de produtor rural; CAR; reserva legal; parcelamento do solo urbano e rural, incorporação e instituição de condomínios, georreferenciamento de imóveis rurais, bem de família, registro Torrens, retificação de registro, regularização fundiária, usucapião, execução extrajudicial de alienação fiduciária, intimações e notificações. 6.6. Qualificação registral — limites, autonomia e independência jurídica do registrador —; exame e verificação de partes, objeto, fatos, atos ou negócios inscritíveis e elementos constantes do registro; processo de dúvida e seus recursos. 6.7. Escrituração mecanizada ou eletrônica de livros e repositórios do registro de imóveis; repositórios eletrônicos compartilhados; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, penhora online, ofício eletrônico etc. 6.8. Tributos; fiscalização do pagamento de impostos devidos por força de atos praticados em razão do ofício registral. 6.9. Serviço de registro eletrônico de imóveis – SREI, Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico – ONR e seu agente regulador (Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça nº 89/2019, nº 107/2020 e nº 115/2021). 6.10. Sistemas de registro de imóveis e sua evolução histórica. 6.11 Lei nº 6.015/1973; matrícula e conceito jurídico de bem imóvel — debates doutrinários e direito comparado —; princípios registrais; garantia da propriedade e da ordem econômica na Constituição de 1988; publicidade no sistema do Código Civil de 2002; relação entre registros públicos e os fundamentos do Estado constitucional de 1988; registros públicos e dignidade da pessoa humana; registros públicos e liberdade; registros públicos e Estado de direito; registros públicos e democracia; registros públicos e separação dos Poderes; registros públicos e direitos fundamentais; registros públicos e segurança jurídica. 7 Registro civil das pessoas naturais. 7.1. Disposições gerais. 7.2. Compensação pelos atos gratuitos e do regime tributário. 7.3. Atos atípicos atribuídos (autenticação, reconhecimento de firma, procuração, materialização e desmaterialização de documento, carta de sentença, apostila e outros serviços autorizados por convênio). 7.4. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil – CRC. 7.5. Expediente ao público. 7.6 Escrituração e ordem do serviço. 7.7. Nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.8. Nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.9. Assento de nascimento do indígena no registro civil das pessoas naturais. 7.10 Publicidade. 7.11. Registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.12 Competência geográfica. 7.13. Casamento. 7.14. Habilitação para o casamento. 7.15. Celebração do casamento civil. 7.16. Celebração e registro do casamento religioso com efeito civil. 7.17. Conversão da união estável em casamento. 7.18. Casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. 7.19. Casamento urgente no caso de moléstia grave. 7.20. Casamento em iminente risco de vida ou nuncupativo. 7.21. Casamentos comunitários. 7.22. Regime de bens. 7.23. Impedimentos e causas suspensivas. 7.24. Óbito. 7.25. Assento de óbito de pessoa desconhecida e utilização do cadáver para estudos e pesquisa. 7.26. Morte justificada e morte presumida. 7.27. Declaração médica de óbito e declaração por testemunhas. 7.28. Óbito dos desaparecidos políticos. 7.29. Declaração de óbito anotada pelo serviço funerário. 7.30. Natimorto. 7.31. Emancipação. 7.32. Interdição. 7.33. Decisão apoiada. 7.34. Ausência. 7.35. União estável. 7.36. Adoção. 7.37. Averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.38. Anotações em geral e específicas. 7.39. Retificações, restaurações e suprimentos. 7.40. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.41. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.42. Documentos estrangeiros e formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.43. Situação jurídica do estrangeiro no Brasil e sua aplicação no registro civil das pessoas naturais. 7.44. Papel de segurança para certidões. 8. Registro civil das pessoas jurídicas. 8.1. Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2. Pessoa jurídica. 8.3. Competência. 8.4. Qualificação. 8.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 8.6. Publicidade. 8.7. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8.8. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 9. Registro de títulos e documentos. 9.1. Aspectos jurídicos e função econômica. 9.2. Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Qualificação. 9.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 9.6. Transcrição e averbação. 9.7. Publicidade. 9.8. Cancelamento. 10. Súmulas, temas e teses do STF e do STJ. 11. Legislação. 11.1. Lei Complementar nº 123/2006, Leis nº 4.380/1964, nº 4.504/1964, nº 4.591/1964, nº 4.728/1965, nº 5.474/1968, nº 5.589/1970, nº 5.709/1971, nº 6.015/1973, nº 6.024/1974, nº 6.383/1976, nº 6.404/1976, nº 6.690/1979, nº 6.739/1979, nº 6.766/1979, nº 6.830/1980, nº 6.969/1981, nº 7.357/1985, nº 7.433/1985, nº 7.684/1988, nº 8.009/1990, nº 8.021/1990, nº 8.069/1990, nº 8.212/1991, nº 8.245/1991, nº 8.560/1992, nº 8.929/1994, nº 8.934/1994, nº 8.935/1994, nº 9.069/1995, nº 9.140/1995, nº 9.278/1996, nº 9.430/1996, nº 9.492/1997, nº 9.514/1997, nº 10.169/2000, nº 10.188/2001, nº 10.257/2001, nº 10.267/2001, nº 10.931/2004, nº 11.076/2004, nº 11.101/2005, nº 11.419/2006, nº 11.598/2007, nº 11.441/2007, nº 11.882/2008, nº 11.952/2009, nº 12.424/2011, nº 12.527/2011, nº 12.651/2012, nº 12.662/2012, nº 12.810/2013, nº 12.965/2014, nº 13.097/2015, nº 13.146/2015, nº 13.445/2017, nº 13.465/2017, nº 13.484/2017, nº 13.709/2018, nº 13.775/2018, nº 14.063/2020, nº 14.129/2021, nº 14.206/2021, nº 14.382/2022 e nº 14.711/2023. 15 Provimentos nº 50/2015, nº 182/2024, nº 73/2018, nº 134/2022 e nº 149/2023 (Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial) do CNJ.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. 1.1. Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2. Supremacia da Constituição. 1.3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4. Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1. Métodos, princípios e limites. 2. Poder constituinte. 2.1. Características. 2.2. Poder constituinte originário. 2.3. Poder constituinte derivado. 3. Princípios fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3. Direitos sociais. 4.4. Nacionalidade. 4.5. Direitos políticos. 4.6. Partidos políticos. 5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. 5.2. Estado federal brasileiro. 5.3. A União. 5.4. Estados federados. 5.5. Municípios. 5.6. O Distrito Federal. 5.7. Intervenção federal. 5.8. Intervenção dos estados nos municípios. 6. Administração pública. 6.1. Disposições gerais. 6.2. Servidores públicos. 6.3. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7. Organização dos poderes no Estado. 7.1. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2. Poder Legislativo. 7.2.1. Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2. Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4. Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5. Processo legislativo. 7.2.6. Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1. Presidente da República. 7.3.1.1. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2. Ministros de Estado. 7.3.3. Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4. Poder Judiciário. 7.4.1. Disposições gerais. 7.4.2. Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1. Organização e competências. 7.4.3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8. Funções essenciais à Justiça. 8.1. Ministério Público. 8.1.1. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2. Advocacia pública. 8.3. Advocacia e defensoria pública. 9. Controle da constitucionalidade. 9.1. Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2. Controle incidental ou concreto. 9.3. Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6. Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11. Sistema tributário nacional. 11.1. Princípios gerais. 11.2. Limitações do poder de tributar. 11.3. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4. Repartição das receitas tributárias. 12. Finanças públicas. 12.1. Normas gerais. 12.2. Orçamentos. 13. Ordem econômica e financeira. 13.1. Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social. 16. Constituição do Estado de Rondônia.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e administração pública. 1.1. Conceitos. 2. Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo. 3.2.1. Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1. Conceito. 4.2. Espécies. 4.3. Cargo, emprego e função pública. 4.3.1. Provimento. 4.3.2. Vacância. 4.3.3. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4. Remuneração. 4.5. Direitos e deveres. 4.6. Responsabilidade. 4.7. Processo administrativo disciplinar. 4.8. Disposições constitucionais aplicáveis. 5. Poderes da administração pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso de poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6. Reparação do dano. 7.7. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação. 8.4.1. Concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2. Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10. Controle da administração pública. 10.1. Controle exercido pela administração pública. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa). 11. Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 12. Lei estadual nº 3.830/2016 (Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Rondônia). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1. Lei nº 14.133/2021. 12.2. Decreto nº 11.523/2023. 12.3. Fundamentos constitucionais. 13. Lei nº 13.019/2014. 14. Lei Complementar nº 95/1998. 15. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) 15.1. Provimento CNJ nº 149/2023. 16. Atividade regulatória da Administração Pública. 16.1. Competência regulatória. 16.2. Agências reguladoras. 17. Legislação Especial do Estado de Rondônia. 17.1. Lei estadual nº 301/1990 (Institui o regimento de custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense, e dá outras providências). 17.2. Lei complementar estadual nº 94/1993 e suas alterações (Dispõe sobre o código de organização e divisão judiciária do estado de Rondônia). 17.3. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 17.4. Lei complementar estadual nº 68/1992 (dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos civil do estado de Rondônia, das autarquias e das fundações públicas estaduais e dá outras providências).
DIREITO TRIBUTÁRIO
Sistema Tributário Nacional. 2. Legislação tributária. 2.1. Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2. Conceito, fontes, interpretação. 3. Tributos. 3.1. Espécies. 3.2. Hipóteses de incidência. 3.3. Não incidência. 3.4. Imunidade. 3.5. Isenção. 3.6. Anistia. 3.7. Deferimento. 3.8. Benefícios fiscais. 3.9. Pagamento. 3.10. Prescrição. 3.11. Decadência. 4. Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.1. ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2. ITBI (Imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.4. ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 4.5. IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6. Imposto sobre a renda. 4.7. DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8. Contribuições sociais: INSS e FGTS. 5. Aforamento (Enfiteuse ou aprazamento). 6. Laudêmio. 7. Fato gerador de obrigação tributária. 8. Responsabilidade tributária. 8.1. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 9. Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 10. Previdência social. 10.1. Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 11. Regimento de custas. 11.1. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 12. Decreto lei nº 1.510/1976 (Tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis). 13. Lei nº 9.532/1997 (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 14. Lei nº 10.426/2002 (Altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 15. Denúncia espontânea. Restituição e compensação tributárias administrativas. 16. ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal. 17. Legislação tributária do estado de Rondônia. 17.1. Lei estadual nº 688/1996 (Lei do ICMS) e decreto estadual nº 22.721/2018. 17.2. Lei estadual nº 950/2000 (Lei do IPVA) e decreto estadual nº 9.963/2002 (Aprova o regulamento do IPVA). 17. 3. Lei estadual nº 959/2000 (Lei do ITCD) e decreto estadual nº 15.474/2010 (Aprova o regulamento do ITCD). 17.4 Lei Complementar estadual nº 842/2015 (Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – FECOEP/RO).
DIREITO CIVIL
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2. Conflito das leis no tempo. 1.3. Eficácia das leis no espaço. 2. Pessoas naturais. 2.1. Conceito. 2.2. Início da pessoa natural. 2.3. Personalidade. 2.4. Capacidade. 2.5. Direitos da personalidade. 2.6. Nome civil. 2.7. Estado civil. 2.8. Domicílio. 2.9. Ausência. 3. Pessoas jurídicas. 3.1. Disposições gerais. 3.2. Conceito e elementos caracterizadores. 3.3. Constituição. 3.4. Extinção. 3.5. Capacidade e direitos da personalidade. 3.6. Domicílio. 3.7. Sociedades de fato. 3.8. Associações. 3.9. Sociedades. 3.10. Fundações. 3.11. Grupos despersonalizados. 3.12. Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4. Bens. 4.1. Diferentes classes. 4.2. Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3. Bens no comércio e fora do comércio. 5. Fato jurídico. 6. Negócio jurídico. 6.1. Disposições gerais. 6.2. Classificação e interpretação. 6.3. Elementos. 6.4. Representação. 6.5. Condição, termo e encargo. 6.6. Defeitos do negócio jurídico. 6.7. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8. Simulação. 7. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8. Prescrição e decadência. 9. Prova do fato jurídico. 10. Obrigações. 10.1. Características. 10.2. Elementos 10.3. Princípios. 10.4. Boa-fé. 10.5. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6. Obrigações de dar. 10.7. Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8. Obrigações alternativas e facultativas. 10.9. Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10. Obrigações solidárias. 10.11. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14. Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15. Obrigações principais e acessórias. 10.16. Transmissão das obrigações. 10.17. Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18. Inadimplemento das obrigações. 11. Contratos. 11.1. Princípios. 11.2. Classificação. 11.3. Contratos em geral. 11.4. Disposições gerais. 11.5. Interpretação. 11.6. Extinção. 12. Atos unilaterais. 13. Responsabilidade civil. 14. Posse. 15. Direitos reais. 15.1. Disposições gerais. 15.2. Propriedade. 15.3. Superfície. 15.4. Servidões. 15.5. Usufruto. 15.6. Uso. 15.7. Habitação. 15.8. Direito do promitente comprador. 16. Preferências e privilégios creditórios. 17. Direitos reais de garantia. 17.1. Características. 17.2. Princípios. 17.3. Penhor, hipoteca e anticrese. 18. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 19. Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos). 19.1. Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 19.2. Procedimento de dúvida. 20. Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa). 21. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 22. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 23. Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 24. Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 24.1. Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 25. Direitos autorais.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1. Normas processuais civis. 1.2. Função jurisdicional. 1.3. Ação. 1.3.1. Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2. Condições da ação. 1.3.3. Classificação. 1.4. Pressupostos processuais. 1.5. Preclusão. 1.6. Sujeitos do processo. 1.6.1. Capacidade processual e postulatória. 1.6.2. Deveres das partes e procuradores. 1.6.3. Procuradores. 1.6.4. Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7. Litisconsórcio. 1.8. Intervenção de terceiros. 1.9. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10. Ministério Público. 1.11. Advocacia Pública. 1.12. Defensoria Pública. 1.13. Atos processuais. 1.13.1. Forma dos atos. 1.13.2. Tempo e lugar. 1.13.3. Prazos. 1.13.4. Comunicação dos atos processuais. 1.13.5. Nulidades. 1.13.6. Distribuição e registro. 1.13.7. Valor da causa. 1.14. Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2. Disposições gerais. 1.15. Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1. Procedimento comum. 1.16.2. Disposições gerais. 1.16.3. Petição inicial. 1.16.4. Improcedência liminar do pedido. 1.16.5. Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6. Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7. Providências preliminares e saneamento. 1.16.8. Das alegações do réu. 1.16.9. Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10. Audiência de instrução e julgamento. 1.16.11. Provas. 1.16.12. Sentença e coisa julgada. 1.16.13. Da liquidação de sentença. 1.16.14. Cumprimento da sentença. 1.16.15. Disposições gerais. 1.16.16. Cumprimento. 1.16.17. Liquidação. 1.17. Procedimentos especiais. 1.18. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19. Processos de execução. 1.20. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21. Livro Complementar. 1.22. Disposições finais e transitórias. 2. Mandado de segurança. 3. Ação popular. 4. Ação civil pública. 5. Ação de improbidade administrativa. 6. Reclamação constitucional. 7. Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 8. Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem)
DIREITO PENAL
Introdução ao direito penal. 1.1. Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2. Princípios básicos do direito penal. 1.3. Relações com outros ramos do direito. 1.4. Direito penal e política criminal. 2. A lei penal. 2.1. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2. Lei penal no tempo e no espaço. 2.3. Imunidade. 2.4. Condições de punibilidade. 2.5. Concurso aparente de normas. 3. Teoria geral do crime. 3.1. Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2. Bem jurídico. 3.3. Tempo e lugar do crime. 3.4. Punibilidade. 3.5. Concurso de crimes e crime continuado. 4. Teoria do tipo. 4.1. Crime doloso e crime culposo. 4.2. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3. Erro de tipo. 4.4. Classificação jurídica dos crimes. 4.5. Crimes comissivos e omissivos. 4.6. Crimes de dano e de perigo. 4.7. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. 4.8. Iter criminis. 4.9. Consumação e tentativa. 4.10. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.11. Arrependimento posterior. 4.12. Crime impossível. 5. Ilicitude. 5.1. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. 6. Teoria geral da culpabilidade. 6.1. Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. 6.2. Princípio de culpabilidade. 6.3. Culpabilidade e pena. 6.4. Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5. Imputabilidade. 6.6. Erro de proibição. 7. Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8. Teoria geral da pena. 8.1. Cominação das penas. 8.2. Penas privativas de liberdade. 8.3. Penas restritivas de direitos. 8.4. Regimes de pena. 8.5. Pena pecuniária. 8.6. Medidas de segurança. 8.7. Aplicação da pena. 8.8. Elementares e circunstâncias. 8.9. Causas de aumento e de diminuição das penas. 8.10. Fins da pena. 8.11. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 8.12. Efeitos da condenação. 8.13. Execução penal. .9 Extinção da punibilidade. 9.1. Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 9.2. Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 10. Crimes. 10.1. Crimes contra a pessoa. 10.2. Crimes contra o patrimônio. 10.3. Crimes contra a propriedade imaterial. 10.4. Crimes contra a propriedade intelectual. 10.5. Crimes contra a organização do trabalho. 10.6. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 10.7. Crimes contra a dignidade sexual. 10.8. Crimes contra a família. 10.9. Crimes contra a incolumidade pública. 10.10. Crimes contra a paz pública. 10.11. Crimes contra a fé pública. 10.12. Crimes contra a administração pública. 10.13. Crimes contra as finanças públicas.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. 2. Sistemas e princípios fundamentais. 3. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4. Fase pré-processual: inquérito policial. 5. Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1. Elementos identificadores da relação processual. 5.2. Formas do procedimento. 5.3. Princípios gerais e informadores do processo. 5.4. Pretensão punitiva. 5.5. Tipos de processo penal. 6. Ação penal. 7. Ação civil ex delicto. 8. Jurisdição e competência. 9. Questões e processos incidentes. 10. Prova. 10.1. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11. Sujeitos do processo. 12. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 12.1. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 13. Citações e intimações. 14. Atos processuais e atos judiciais. 15. Procedimentos. 15.1. Processo comum. 15.2. Processos especiais. 15.3. Lei nº 8.038/1990 — normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16. Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais). 17. Prazos. 17.1. Características, princípios e contagem. 18. Nulidades. 19. Recursos em geral. 20. Habeas corpus e seu processo. 21. Lei nº 13.964/2019 e as alterações trazidas ao Código de Processo Penal. 22. Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 (execução penal). 23. Disposições processuais penais trazidas pela legislação extravagante. 23.1. Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica). 23.2. Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente). 23.3. Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado). 24. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 25. Disposições Gerais do Código de Processo Penal.
DIREITO EMPRESARIAL
Fundamentos do direito empresarial. 1.1. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2. Teoria da empresa. 1.3. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5. Prepostos do empresário. 1.6. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2. Registro de empresa. 2.1. Órgãos de registro de empresa. 2.2. Atos de registro de empresa. 2.3. Processo decisório do registro de empresa. 2.4. Inatividade da empresa. 2.5. Empresário irregular. 2.6. Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. 3. Propriedade industrial. 3.1. Lei nº 9.279/1996 e suas alterações. 3.2. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3. Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4. Patentes. 3.5. Desenho industrial. 3.6. Marca: espécies. 3.7. Procedimento de registro. 3.8. Indicações geográficas. 4. Direito societário. 4.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 4.2. Sociedades simples e empresárias. 4.3. Personalização da sociedade empresária. 4.4. Classificação das sociedades empresárias. 4.5. Sociedade irregular. 4.6. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 4.7. Desconsideração inversa. 4.8. Regime jurídico dos sócios. 4.9. Sociedade limitada. 4.10. Sociedade anônima. 4.11. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 4.12. Sociedade em nome coletivo. 4.13. Sociedade em comandita simples. 4.14. Sociedade em comandita por ações. 4.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 4.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 4.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 4.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 5. Direito falimentar. 5.1. Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 5.2. Falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005). 5.3. Recuperação judicial e extrajudicial. 5.4. Aprovação do plano de recuperação judicial. 5.5. Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário. 5.6. Principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores. 5.7. Hipóteses de decretação de falência. 5.8. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido. 5.9. Arrecadação. 5.10. Ação de responsabilidade. 5.11. Pedido de Restituição. 5.12. Embargos de Terceiro. 5.13. Realização do ativo. 5.14. Pagamento do passivo. 5.15. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
CONHECIMENTOS GERAIS
Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
